Termos de Uso do Programa de Afiliados Movêh

Leia com atenção os nossos Termos de Adesão e conheça todas as regras para participar do Programa de Afiliados Movêh.

CONTRATO PARTICULAR DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AFILIADOS:

São partes deste instrumento, de um lado, MOVÊH APP LTDA – ME, com sede na Cidade de Serra, Estado de Espírito Santo, na Avenida Primeira Avenida, 106 – 2º andar – Parque Residencial Laranjeiras, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 48.780.546/0001-39 , neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente MOVÊH e, do outro, o AFILIADO, Pessoa Física, doravante designado simplesmente AFILIADO.

CONSIDERANDO QUE:

1. A MOVÊH é proprietária do website www.moveh.com.br e do aplicativo de mobilidade urbana Movêh e Movêh Motoristas que permite a execução de cadastros de passageiros e motoristas para fins comerciais;
   
   II. O AFILIADO possui um perfil em rede social para lançamento e divulgação de produtos;
   
   III. O AFILIADO deseja disponibilizar, em sua rede social pessoal, um banner e/ou link para o site www.moveh.com.br e, portanto, participar do Programa de Afiliados, cujo conteúdo foi antecipadamente submetido à sua análise e aprovação;

As partes acima identificadas e qualificadas resolvem firmar o presente acordo, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições listadas abaixo:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETIVO DO PROGRAMA

1.1 O objetivo do programa é a colocação de banners, links e outras formas de divulgação previamente aprovadas pela diretoria do Programa de Afiliados Movêh na rede social do Afiliado, linkados para o site www.moveh.com.br ou respectivos aplicativos, proporcionado desta forma ao AFILIADO o comissionamento pelas assinaturas e recorrências destas assinaturas efetivamente realizadas através do link de afiliado, observando-se as Políticas de Parceria vigentes na MOVÊH, das quais o AFILIADO tem plena ciência.

CLÁUSULA 2ª – DO REGISTRO NO PROGRAMA

2.1. O AFILIADO declara que leu e concorda com todos os termos e condições previstos neste instrumento.

2.2. Para participar do Programa, o AFILIADO deve preencher corretamente, em seu painel de afiliado, as informações solicitadas para realização e ativação de seu cadastro e links de divulgação.

2.3. A partir do cadastro, ou do recebimento do contrato, a MOVÊH procederá à checagem dos dados cadastrados pelo AFILIADO.

2.3.1. A MOVÊH reserva-se no direito de não aprovar o cadastro do AFILIADO ou excluí-lo do Programa de Afiliados na hipótese de divulgação de qualquer material, imagem ou conteúdo em discordância com as suas Políticas de Parceria.

2.3.1.1. Sites em construção ou com páginas incompletas, perfis anônimos ou com conteúdos ilícitos não serão aprovados e o cadastro será cancelado, de forma que o AFILIADO deverá fazer novo cadastro no Programa de Afiliados quando o site estiver completo e no ar e/ou este tipo de conteúdo tiver sido removido.

2.3.1.2. A MOVÊH reserva-se o direito de não aprovar o cadastro do AFILIADO no Programa de Afiliados, se considerar que o Site/ Rede Social do Afiliado divulga qualquer material, imagem ou conteúdo que:

• Promova qualquer material pornográfico;
• Promova ou incite qualquer forma de violência;
• Promova ou incite o porte de armas de fogo e/ou armas letais;
• Promova ou incite qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, social, religiosa, de idade, de nacionalidade;
• Promova atividades ilegais;
• Viole direitos autorais ou de propriedade intelectual, como download de filmes, músicas, livros, games, softwares, entre outros.

2.3.1.3. A MOVÊH reserva-se, ainda, ao direito de descadastrar do Programa qualquer AFILIADO que incorra em qualquer hipótese da Cláusula 2.3.1.2.

2.3.2. Sendo o AFILIADO aprovado pela MOVÊH, esta encaminhará para o AFILIADO um e-mail com o código de login do painel do afiliado e senha que permitirão ao AFILIADO acessar e utilizar os materiais e informações disponíveis na página de afiliados (banco de imagens, instruções de uso da marca, relatório de assinaturas, frota e cadastros), observadas as Políticas de Parceria estabelecidas para o Programa.

2.3.3. O uso dos materiais da MOVÊH pelo AFILIADO deverá estar em estrita consonância com as Políticas do Programa de Afiliados e do material em seu painel, que o AFILIADO declara, desde já, conhecer.

2.4. O AFILIADO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais no Programa de Afiliados, resguardada a alteração do CPF e/ou CNPJ e da URL cadastrada no Programa, que não poderão ser alterados.

2.5. Após o cadastro no Programa, o AFILIADO deverá manter seus dados bancários sempre atualizados, pois estes serão utilizados para o processo de pagamento.
Que será realizado no dia 01 de cada mês, posterior a data de inscrição no programa.

2.6. O AFILIADO declara desde já estar ciente de que suas comissões não serão pagas caso os dados bancários informados no cadastro não estejam corretamente preenchidos e/ou desatualizados até o primeiro dia útil do mês de realização da assinatura. Desta forma, a comissão será acumulada para o faturamento do mês seguinte.

CLÁUSULA 3ª – CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA DE AFILIADOS

3.1. O AFILIADO declara-se ciente que a plataforma do www.moveh.com.br é de propriedade exclusiva da MOVÊH APP LTDA, portanto, sua adesão ao Programa de Afiliados, não constitui relação comercial / jurídica com o site, aplicativo e parceiros, vinculando-o somente à MOVÊH.

CLÁUSULA 4ª – CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE AFILIADOS

4.1. Para começar o processo de cadastramento no Programa de Afiliados será necessário que o potencial AFILIADO ingresse no site www.moveh.com.br/afiliados, onde deverá completar o formulário de cadastro do Programa de Afiliados, para o qual se requererá obrigatoriamente, se declare ciente e concorde com os termos e condições do programa bem como, o presente contrato.

4.2. Uma vez cadastrado, o AFILIADO deverá aguardar que o cadastro seja validado e confirmado para iniciar suas divulgações.

4.3. A MOVÊH declara não ter qualquer responsabilidade sobre o conteúdo do site/rede social do Afiliado e se reserva no direito de a qualquer momento deixar de exibir seus banners e Links e outras formas de publicidade no Site/Rede Social do Afiliado e por consequência cancelar a afiliação caso subjetivamente ou não, entenda que o Site/Rede Social do afiliado não seja compatível com a imagem da MOVÊH ou, na hipótese que, promova ou tenha conteúdos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes, tais como o que tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho erótico ou sexual envolvendo menores, que promova a violência de qualquer tipo, a discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, violência, descriminação ou qualquer outra forma que viole ou contribua para a violação à proteção de direitos de propriedade intelectual, pirataria de software etc., ou que adote comportamento fraudulento ou contrário à boa-fé contratual.

4.4. Na ocorrência do disposto na cláusula anterior a MOVÊH poderá a seu exclusivo critério, e a qualquer momento rescindir este Instrumento junto ao AFILIADO, e consequentemente sua afiliação ao Programa de Afiliados, devendo o AFILIADO remover todos os Aplicativos e Links instalados no Site/Rede Social do afiliado em decorrência deste contrato, independentemente de comunicação prévia não gerando ao AFILIADO nenhum 

direito a perdas e danos, prejuízos, indenização, lucro cessante ou qualquer outra classe de ressarcimento.

4.5. As partes desde já consignam que, na hipótese de a MOVÊH sofrer dano decorrente de ação judicial ou administrativa em que a responsabilidade seja do AFILIADO, este deverá ressarcir o dano causado à MOVÊH, bem como denunciar a lide, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do ato ilegal praticado.

CLÁUSULA 5ª – DAS COMISSÕES DEVIDAS AO AFILIADO:

5.1. O AFILIADO fará jus às comissões conforme o que está previsto em seu painel de afiliados e suas assinaturas validadas, sobre o valor líquido da venda das assinaturas realizadas pela sua frota de motoristas cadastrados adquiridos pelo AFILIADO e direcionado para o aplicativo MOVÊH de acordo com tabela de comissionamento presente no Anexo I desse termo e também presente na página: https://www.moveh.com.br/afiliados.

5.1.1. A comissão incidirá sobre o valor líquido da assinatura, ou seja, não incidirá sobre quaisquer tributos (ICMS, PIS e COFINS, por exemplo), impostos (ISS e outros), que serão abatidos do valor das assinaturas, para efeito de aplicação do percentual da comissão.

5.1.2. As comissões só serão consideradas devidas após cadastrados, faturados, e mediante as assinaturas pagas. Os cadastros realizados e não finalizados pela assinatura por parte do motorista, por qualquer causa, não serão computadas para efeito de remuneração ou terão seu valor deduzido, se já paga a comissão ao AFILIADO.

5.2. As comissões previstas neste instrumento somente serão devidas pelas assinaturas realizadas a partir do link exposto no Site/Rede Social do Afiliado, dos serviços comercializados pela MOVÊH. Acessos e vendas realizadas, ainda que provenientes do site do AFILIADO, mas direcionadas a outros AFILIADOS da MOVÊH que mantenham links presentes no site www.moveh.com.br/afiliados não darão direito ao comissionamento, eis que tais assinaturas serão realizadas diretamente por esses e não pela  MOVÊH.

5.3. As comissões devidas serão apuradas levando-se em consideração as assinaturas realizadas e pagas entre o segundo e o último dia útil do mês anterior, mediante depósito em conta bancária indicada pelo AFILIADO, ou por qualquer outra modalidade convencionada previamente entre as partes, sendo precedida da apresentação da emissão da competente Nota Fiscal correspondente, no caso de o AFILIADO ser Pessoa Jurídica, que deverá ser apresentada pelo AFILIADO dentro do prazo hábil exigido pela MOVÊH  para a realização do pagamento.

5.3.1. Todos os valores devidos ao AFILIADO, referentes às comissões, serão pagos até o primeiro dia útil do mês subsequente àquele em que as receitas foram faturadas pela MOVÊH, desde que estes valores sejam superiores ou iguais a R$ 49,90 (quarenta e nove e noventa).

5.3.2. Na hipótese das comissões apuradas serem inferiores ao valor de R$ 49,90 (quarenta e nove e noventa), seu pagamento ao AFILIADO será feito cumulativamente com as comissões devidas no mês seguinte, observado, sempre, o limite mínimo de R$ 49,90 (quarenta e nove e noventa ) para o pagamento.

5.3.3. O AFILIADO é responsável pela observância da comissão devida através do Relatório de Pagamento (extrato) disponível no painel do Programa.

5.3.4. No caso de o AFILIADO ser Pessoa Jurídica, o prazo estipulado para recebimento das Notas Fiscais para pagamento é de até 10 (dez) dias úteis anteriores à data de pagamento, ou outro a ser estipulado mensalmente por e-mail enviado pela MOVÊH. As Notas Fiscais recebidas após este prazo serão ignoradas, devendo o AFILIADO apresentar nova documentação para pagamento no mês seguinte.

5.3.5. No caso de o AFILIADO ser Pessoa Física, não há necessidade de envio de recibo ou nota fiscal, e o comprovante de depósito ou transferência bancária servirá como recibo para todos os efeitos.

5.3.6. O AFILIADO deverá informar uma conta corrente bancária em seu nome e a conferência será feita através do CPF ou CNPJ cadastrado no Programa.

5.4. Os pagamentos somente serão devidos e realizados pela MOVÊH se as Notas Fiscais forem emitidas pelo AFILIADO e encaminhadas para a MOVÊH dentro do prazo estipulado para pagamento. A ausência de emissão de Nota Fiscal somente será aceita nos casos estabelecidos expressamente na legislação competente.

5.4.1. A MOVÊH realizará as retenções a título de impostos e contribuições, de acordo com as exigências legais.

5.5. O AFILIADO poderá acompanhar as vendas realizadas no âmbito desta parceria, pelo acesso ao Relatório de frotas e assinaturas disponibilizado pela MOVÊH  mediante utilização do login e senha informados ao AFILIADO quando aceito seu cadastro no Programa.

CLÁUSULA 6ª – DA FORMA DE APURAÇÃO E PAGAMENTO

6.1. A MOVÊH apurará em cada período de 30 (trinta) dias, pelos seus sistemas de controle e contagem, o número total de assinaturas, excluindo os que forem considerados em duplicidade, os fraudulentos, os gerados artificialmente, obtendo assim o número de assinaturas válidas.

6.2. O número e o valor total de assinaturas válidas constará no extrato que será disponibilizado ao AFILIADO para seu conhecimento e conferência.

6.2.1. Não obstante o prazo estabelecido, as partes reconhecem que por questões alheias à vontade da MOVÊH poderão ocorrer atrasos de até 05 (cinco) dias na apuração e 

disponibilização do extrato de assinaturas válidas, sem que isso caracterize mora ou infração contratual por parte da  MOVÊH.

6.3. Após a disponibilização do extrato ao AFILIADO pela MOVÊH, o AFILIADO terá o prazo de 7 (sete) dias para efetuar a sua conferência e indicar ao MOVÊH eventuais divergências encontradas. Caso o AFILIADO não se manifeste neste prazo serão considerados pela MOVÊH como corretos os extratos, e consequentemente devidos os valores indicados como remuneração devida ao AFILIADO pelo cumprimento do objeto contratual no respectivo período de apuração.

6.4. Os pagamentos efetuados pelo MOVÊH ao AFILIADO deverão ser feitos da seguinte forma:

(a) Caso o AFILIADO seja pessoa física e esteja com o cadastro completo no Programa de Afiliados: mediante crédito automático em conta corrente indicada pelo AFILIADO.

6.5. As Partes reconhecem que os comprovantes de depósitos efetuados a favor do AFILIADO valem como recibo e prova de pagamento para todos os efeitos previstos em lei e no presente contrato quanto aos valores neles consignados.

6.6. Sobre os pagamentos efetuados a MOVÊH efetuará a dedução dos tributos diretos incidentes, assim como daqueles que deva efetuar a retenção e recolhimento na qualidade de responsável nos termos da legislação tributária vigente.

6.7. As Partes acordam que os valores apurados a serem pagos ao AFILIADO somente ocorrerão se o AFILIADO: (i) tiver a assinatura devidamente validada pela MOVÊH  (ii) não incorrer em nenhum dos itens previstos na cláusula 6.1 e 7ª abaixo e (iii) não descumprir quaisquer obrigações previstas neste instrumento.

6.8. A MOVÊH poderá modificar o modo de pagamento, bem como modificar os termos deste Acordo, mediante notificação prévia ao AFILIADO.

6.9. Em nenhum caso, a MOVÊH será responsabilizada pela ocorrência de um erro técnico cometido pelo AFILIADO ou por seus representantes durante a realização técnica de seus “links” e imagens que impliquem em não funcionamento ou mau funcionamento do Link ou ainda na perda ou ausência de cômputo de cadastros válidos devido a cadastros fora dos links de afiliação.

CLÁUSULA 7ª – HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMISSIONAMENTO DO AFILIADO

7.1. As partes reconhecem que todo e qualquer mecanismo utilizado para gerar assinaturas, exceto os que previstos no objeto deste contrato, quais sejam, os que decorram de um ato no qual um internauta visitante do Site/Rede Social do Afiliado espontaneamente observe a mensagem veiculada no Site/ Rede Social do Afiliado e por decisão exclusiva sua, clique nessa mensagem manifestando livremente sua vontade de ser redirecionado ao site www.moveh.com.br, e realizando seu cadastro livre de qualquer link ou código sejam eles 

direcionados pelo próprio AFILIADO ou por terceiros, voluntariamente ou involuntariamente, não serão em nenhuma hipótese considerados como válidos pela  MOVÊH.

7.2. Exemplificativamente consideram-se como fraudulentos todos os mecanismos, programas, sistemas ou qualquer instrumento, manual ou automático, informatizado ou não, que tenha o objetivo de gerar assinaturas ou apenas induzir a MOVÊH a considerar assinaturas em sites que não tenham vínculo ou sido realizados por internautas visitantes em outro site que não seja o site oficial www.moveh.com.br.

7.3. Da mesma forma considera-se como geração artificial de assinaturas toda a medida empreendida pelo AFILIADO ou terceiros que tenha por objetivo induzir ou compelir Internautas a clicar ou serem redirecionados aos links objeto deste contrato por razões diversas da sua vontade de visitar o site de destino dos respectivos links, tais como oferecimento de qualquer tipo de vantagem ou troca de favores, induzimento do internauta a erro por mensagens (spam) ou qualquer outro meio, assim como qualquer ato do próprio AFILIADO internauta ou terceiro que implique em repetidas assinaturas nos locais de redirecionamento ao site www.moveh.com.br e parceiros.

7.4. Uma vez constatada a existência de assinatura ou atitudes fraudulentas, gerada artificialmente, a MOVÊH excluirá qualquer receita gerada pelo AFILIADO, podendo ainda banir o AFILIADO da Plataforma de Afiliados, nada lhe sendo devido a que título for e, poderá, a exclusivo critério do MOVÊH considerar rescindido o contrato por infração contratual, sem prejuízo da cobrança de qualquer dano ou prejuízo à MOVÊH  decorrente da ação fraudulenta.

7.4.1. Caso seja constatado o evidente intuito de fraude pelo AFILIADO, a  MOVÊH se reserva no direito de não repassar nenhum valor anteriormente computado que esteja pendente ou não na conta do AFILIADO em seu painel.

7.5. A MOVÊH reserva-se no direito de, a qualquer tempo, extinguir o Programa de Afiliados, fato que será comunicado ao AFILIADO com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, respeitando-se o direito do AFILIADO às comissões decorrentes de vendas concluídas e pagas durante a vigência do Programa.

7.6. Sem prejuízo do disposto acima, a MOVÊH reserva-se o direito de, a qualquer tempo, e sem que haja a necessidade de notificação prévia, excluir, de pleno direito, o AFILIADO do Programa ou não comissionar a venda gerada a partir de links com descontos não autorizados e nas seguintes hipóteses:

1. a) na hipótese do AFILIADO divulgar qualquer tipo de cupom de desconto, vale-presente ou benefício de outro Parceiro da MOVÊH, sem autorização prévia do Programa de Afiliados.
2. b) em caso de utilização indevida pelo AFILIADO do nome, marca, imagens, textos, páginas, ainda que parcialmente, de site da MOVÊH, sem que tal utilização tenha sido expressamente autorizada, ou ainda que autorizada, se em desacordo com os limites da autorização concedida no âmbito do Programa de Afiliados.

1. c) em caso do AFILIADO utilizar as campanhas de e-mail marketing da MOVÊH para divulgação e/ou reenvio de mensagens, entre seus usuários e visitantes sem a prévia disponibilização e autorização da MOVÊH.
2. d) na hipótese do AFILIADO utilizar as URLs e/ou domínios e/ou marcas do MOVÊH para cadastramento em sites de busca, pesquisa, portais, comparações de produtos e preços, comunidades na internet, dentre outros, como, por exemplo, Google, UOL, Yahoo!, Instagram, WhatsApp, Facebook, entre outros.
3. e) na hipótese do AFILIADO utilizar o código de AFILIADO para links, URLs, em páginas e imagens não cadastradas e autorizadas no Programa de afiliados Movêh.
   
   f) na hipótese do AFILIADO violar qualquer das políticas do Programa de Afiliados e do site moveh.com.br.
4. g) na hipótese do AFILIADO tirar a URL/ Perfil na rede social cadastrada do ar após a aprovação no Programa.
5. h) na hipótese do AFILIADO utilizar redirects para os Sites participantes do Programa através de URLs com erro de digitação ou outras URLs, sem que o cliente acesse o Site do Afiliado.

7.7. As hipóteses acima constituirão infrações gravíssimas que acarretarão, não apenas a imediata exclusão do programa do AFILIADO bem como a retenção das comissões eventualmente devidas e incidência de multa não compensatória, sem prejuízo do direito da MOVÊH pleitear judicialmente a reparação das perdas e danos e eventuais lucros cessantes.

7.8. Na hipótese de exclusão pelo motivo descrito na letra “g” acima, fica ainda o AFILIADO proibido de realizar novo cadastro no Programa pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da exclusão, ficando sujeito à nova exclusão do programa sem prévia justificativa e retenção das comissões eventualmente devidas.

7.9. Nos casos de exclusão do AFILIADO nas hipóteses acima ou ainda por violação de qualquer direito de propriedade intelectual, estipula-se a multa não compensatória, que será equivalente a 20 (vinte) vezes a maior comissão já paga ou devida pela MOVÊH  a este afiliado.

7.10. O AFILIADO será informado de sua exclusão em qualquer das hipóteses acima e, havendo comissões devidas, a MOVÊH reserva-se o direito de retê-las até o limite da multa estipulada. Remanescendo saldo credor ao AFILIADO, a MOVÊH procederá ao pagamento ao AFILIADO, observado o disposto no subitem 5.3.1.

7.11. Além das hipóteses previstas no item acima, a MOVÊH poderá excluir do Programa o AFILIADO que:

1. a) não obtiver assinaturas por 3 (três) meses consecutivos.
2. b) não alcançar o valor líquido mínimo de R$ 149,70 ( cento e quarenta e nove reais e setenta centavos) de comissão pelas vendas geradas a partir do link do site do Afiliado, no período de 3 (três) meses consecutivos.

7.12. Na hipótese de exclusão pela letra “b” acima, ou seja, não sendo alcançado o valor mínimo de comissões no prazo fixado, as comissões devidas serão pagas até o último dia útil do mês subsequente ao mês de cancelamento.

CLÁUSULA 8ª – DO USO DE IMAGENS E DEPOIMENTOS

8.1. O AFILIADO autoriza expressamente a utilização de sua imagem e de seus depoimentos para veiculação e utilização da MOVÊH para fins comerciais, durante todo o prazo em que estiver vigente o presente instrumento.

8.2. O AFILIADO fica ciente de que referida autorização de uso de imagens e depoimentos repassados a MOVÊH não dará ao mesmo o direito de receber nenhum valor adicional além daquele estipulado na Cláusula 6ª, isentando desde já o MOVÊH  de qualquer responsabilização econômica futura.

8.3. O AFILIADO confere o uso de suas imagens e depoimentos exclusivamente a MOVÊH, obrigando-se a MOVÊH a não autorizar para terceiros a utilização dos mesmos, salvo se autorizados previamente e por escrito pelo AFILIADO.

CLÁUSULA 9ª – DEMAIS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1. São Obrigações do AFILIADO:

1. a) Cumprir todas as Cláusulas do presente contrato;
2. b) Cadastrar-se na Plataforma de Afiliados do www.moveh.com.br/afiliados informando corretamente seus dados pessoais e bancários, assim como os dados do(s) Site(s), Rede (s) Sociais de Afiliado(s) de seu domínio;
3. c) Comunicar a MOVÊH, no prazo indicado na cláusula 6.3 do presente instrumento, eventuais divergências encontradas em seu extrato;
4. d) Disponibilizar em seu site/ rede social espaço adequado à veiculação dos conteúdos institucionais e de produtos e/ou serviços divulgados pelo MOVÊH e seus Parceiros, identificando para tanto os respectivos Links de redirecionamento;
   
   e) Respeitar as normas estabelecidas nas políticas antifraude e de veiculação de conteúdos e comércio ilegais;
   
   f) Respeitar por si, seus representantes, prepostos e terceiro que tenham acesso por seu intermédio a todos os programas, marcas, sistemas, códigos e demais bens imateriais de propriedade da MOVÊH e de seus parceiros;

1. g) Não utilizar ou permitir que sejam utilizados quaisquer meios fraudulentos ou artificiais que gerem assinaturas e/ou cadastros/receitas para o AFILIADO em decorrência do objeto deste contrato.
2. h) Realizar a captação e cadastramento de motoristas bem como a captação e fidelização de passageiros na sua região; 
3. i) Promoção e divulgação do aplicativo na região;

9.2. São Obrigações da MOVÊH:

1. a) Disponibilizar as ferramentas necessárias para a divulgação de seus produtos e/ou serviços no painel do Afiliado;
2. b) Controlar, por meio de programas específicos o número de assinaturas que impliquem em remuneração ao AFILIADO;
3. c) Disponibilizar espaço próprio em seu painel para que o AFILIADO possa consultar seus extratos de movimentação de vendas do mês de apuração e respectivos valores devidos ao AFILIADO.

CLÁUSULA 10ª – LICENÇA LIMITADA

10.1. Todos os direitos intelectuais e industriais, sobre o site e os aplicativos de propriedade da MOVÊH , desenvolvimento, software, hardware, domínio, marcas, logomarcas, emblemas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, aplicativos, sinais distintivos, entre outros, são de propriedade exclusiva da MOVÊH, o mesmo se aplicando ao painel do Afiliado, , independentemente dos direitos de publicação conferidos sobre os Aplicativos que a MOVÊH colocará a disposição do AFILIADO, bem como sobre as marcas dos Parceiros Comerciais da MOVÊH, como exposto acima, durante a vigência deste Instrumento.

10.2. O AFILIADO não poderá contestar ou de qualquer forma prejudicar, direta ou indiretamente, a validade das marcas de propriedade da MOVÊH e do painel de Afiliado, obrigando-se a jamais discutir o direito de propriedade e de uso de tais marcas.

CLÁUSULA 11ª – MODIFICAÇÃO

11.1. A MOVÊH poderá modificar em qualquer momento os termos e condições deste Instrumento, sem anuência do AFILIADO, notificando-o acerca das modificações e publicando uma nova versão atualizada no Site de propriedade da MOVÊH.

11.2. O AFILIADO deverá manifestar-se sobre as modificações citadas na Cláusula anterior, no prazo máximo de 5 (cinco) dias posteriores à publicação das mesmas através de e-mail no endereço: contato@moveh.com.br Caso o AFILIADO não aceite as alterações realizadas, restará extinto o vínculo contratual. Vencido este prazo, será considerado que o 

AFILIADO aceitou expressamente os novos termos, e o contrato continuará vinculando ambas as partes, tomando por base as novas condições e termos estabelecidos.

CLÁUSULA 12ª – PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

12.1. Uma vez registrado no Programa de Afiliados, aceitado o presente Contrato e ter ingressado os dados dos Afiliados, a MOVÊH fará tudo o que estiver em seu alcance para proteger a privacidade das informações fornecidas. Na hipótese em que a MOVÊH seja compelida a revelar informações às autoridades ou terceiros, sob certas circunstâncias, bem como nos casos em que terceiro possa interceptar ou acessar certas informações ou transmissões de dados, caso em que a MOVÊH não responderá pela informação que seja por esses motivos, revelada.

CLÁUSULA 13ª – PRAZO

13.1. A afiliação terá início na data em que o cadastro feito pelo AFILIADO for aprovado pela MOVÊH  e vigorará por prazo de 12 meses.

CLÁUSULA 14ª – DA EXTINÇÃO

14.1. Este contrato poderá ser denunciado unilateralmente por qualquer das partes, sem motivo e com um aviso prévio de 10 (dez dias) úteis, mediante comunicação por escrito. Os Anexos a este instrumento poderão terminados, em igual prazo e procedimento, sem prejuízo da vigência deste instrumento. Contudo, uma vez terminado este instrumento, todos os Anexos dar-se-ão como rescindidos.

14.2. Este Contrato estará rescindido automaticamente, sem necessidade de notificação, caso qualquer das Partes requererem sua recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda tiver sua falência decretada judicialmente.

14.3. Este contrato poderá ser rescindido por infração de qualquer de suas Cláusulas. Nesta hipótese o AFILIADO arcará com uma multa compensatória equivalente a 20 vezes o maior valor recebido como afiliado apurado pela plataforma, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

14.4. Também ensejará a rescisão do presente contrato sem a incidência de penalidade a ocorrência de caso fortuito ou força maior conforme definição legal expressa no Código Civil Brasileiro, que impeçam a sua continuidade.

CLÁUSULA 15ª – SUCESSÃO

15.1. O presente contrato obriga as partes contratantes seus herdeiros e sucessores, sendo certo que qualquer sucessão ou alteração no quadro societário da MOVÊH ou na forma 

societária das partes contratantes não afetará a manutenção da relação jurídica estabelecida.

CLÁUSULA 16ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Contrato, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

16.2. O presente Contrato é firmado pelas Partes, que concordam expressamente com os termos aqui ajustados, obrigando-se mutuamente pelos direitos e obrigações decorrentes do mesmo, bem como, eventualmente, seus sucessores, a qualquer título.

16.3. Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente Contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes, ou, no caso da MOVÊH, para qualquer uma das empresas do seu grupo econômico.

16.4. O presente Contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores.

16.5. Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste Contrato, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios, além de eventuais perdas e danos.

16.6. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as Partes.

16.7. Nenhuma das Partes responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra (dolo).

CLÁUSULA 16ª – FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Serra, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas que possam resultar da interpretação do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por assim estar justo e de acordo, o AFILIADO ao preencher e validar seu cadastro online, e assinar abaixo declara ter ciência e concordância com as cláusulas constantes deste CONTRATO DE AFILIAÇÃO MOVÊH, firmando o presente instrumento.